Esta página web é propriedade da empresa Juvandes & Martinho Lda (denominada Galerias JM), com sede na Rua Artur Bual Nº5, 2675-615 Odivelas, Lisboa, Portugal. A empresa possui um capital social de €25.000 e está registada com o número único de matrícula e pessoa coletiva 502153199.
PREÂMBULO
Estas Condições Gerais regulam o acesso e o uso do site das Galerias JM, assim como a realização de compras online. Ao utilizar este site, o utilizador concorda com estas condições.
Em conformidade com as exigências legais vigentes, este documento define as condições para o uso do site galeriasjm.pt bem como para a compra de produtos disponíveis aos utilizadores.
Solicitamos que leia atentamente estas Condições Gerais e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar o site. Ao utilizar o site ou fazer uma encomenda, o cliente está a consentir em vincular-se a essas condições.
Se o utilizador não concordar com todas as condições e a política de privacidade, deve abster-se de utilizar o site galeriasjm.pt.
Reservamo-nos o direito de alterar estas Condições a qualquer momento. O utilizador é responsável por verificar regularmente as condições em vigor no momento do uso do site ou na celebração do contrato (como será definido posteriormente).
Estas condições gerais são estabelecidas entre a Juvandes & Martinho Lda, localizada na Rua Artur Bual, Nº 5, Urbanização da Quinta Nova 2675-615 Odivelas, Lisboa, Portugal, com um capital social de €25.000, com o número de identificação fiscal PT502153199, e qualquer utilizador que utilize o site e/ou deseje efetuar uma compra através do site galeriasjm.pt.
SECÇÃO 1: OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE SITE
Os dados fornecidos pelo cliente serão tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o site galeriasjm.pt, o cliente consente no tratamento dos dados fornecidos e declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e exatas.
SECÇÃO 2: UTILIZAÇÃO DO NOSSO SITE
Ao utilizar o nosso site galeriasjm.pt e/ou ao realizar encomendas através dele, o cliente aceita estas Condições Gerais e compromete-se a:
- Utilizar este site exclusivamente para a consulta de produtos e/ou para realizar encomendas;
- Não realizar encomendas falsas ou fraudulentas. Caso existam razões plausíveis para acreditar que uma encomenda deste tipo foi efetuada, as Galerias JM reservam-se o direito de cancelá-la e de informar as autoridades competentes;
- Fornecer informações corretas e verdadeiras, como o seu endereço de e-mail, endereço postal e outros dados de contacto, se necessário (consultar a nossa Política de Privacidade).
SECÇÃO 3: INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO ACESSO
As Galerias JM reservam-se o direito de suspender o acesso ao site galeriasjm.pt pelo período que considerar necessário, por razões técnicas, administrativas, de força maior ou quaisquer outras que possam surgir e não estejam diretamente especificadas aqui.
Sem prejuízo, as Galerias JM não poderão ser responsabilizadas por qualquer suspensão ou interrupção de acesso resultante de fatores alheios ao seu controlo.
SECÇÃO 4: ENCOMENDA
O utilizador pode fazer a sua encomenda online através do nosso site galeriasjm.pt.
Para realizar a encomenda, o utilizador deve preencher todos os campos obrigatórios e fornecer os dados pessoais necessários, conforme a nossa Política de Privacidade.
Ao efetuar a sua encomenda, o utilizador manifesta a sua aceitação plena e completa das Condições Gerais de Venda, assim como dos preços e da descrição dos produtos envolvidos na transação.
Ao proceder conforme os termos acima mencionados, o utilizador/cliente estará a celebrar um contrato de compra e venda com as Galerias JM (doravante designado por “Contrato”).
Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação e confirmação por parte das Galerias JM. O utilizador será informado dessa confirmação por meio de correio eletrónico.
SECÇÃO 5: DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
Todas as encomendas estão condicionadas à disponibilidade dos produtos.
Se um produto encomendado não estiver disponível ou não puder ser fornecido, as Galerias JM informarão o utilizador e será feito o reembolso dos montantes eventualmente pagos, conforme o artigo 19.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, no prazo máximo de 30 dias.
As Galerias JM reservam-se o direito de remover qualquer produto do site galeriasjm.pt a qualquer momento, bem como de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo.
SECÇÃO 6: IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA
As Galerias JM não assumem qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda devido a circunstâncias excecionais, mesmo após a sua confirmação, tendo apenas a obrigação de comunicar ao utilizador/cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados no prazo de 30 dias.
SECÇÃO 7: ENVIO
Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de 10 dias úteis após a confirmação do pagamento.
O prazo mencionado anteriormente pode ser modificado pelas Galerias JM, de forma livre e unilateral, especialmente em caso de circunstâncias excecionais ou imprevistas, e conforme a localização da entrega.
As Galerias JM só realizarão o envio da encomenda depois do pagamento integral do valor dos produtos encomendados e dos custos de envio.
SECÇÃO 8: CUSTOS DE ENVIO
A entrega das encomendas nas lojas físicas das Galerias JM é gratuita.
Os custos de envio das encomendas para o domicílio são suportados pelo utilizador/cliente e variam de acordo com o peso do(s) produto(s) encomendado(s) e a zona para onde a encomenda é enviada.
As Galerias JM reservam-se o direito de ajustar os custos de envio sem aviso prévio, atualizando consequentemente estas Condições Gerais.
SECÇÃO 9: IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO
Os envios são realizadas de segunda a sexta-feira, sendo necessário que o utilizador/cliente forneça o endereço onde deseja receber a encomenda.
Se o utilizador não puder estar presente no local para a entrega da encomenda, deve indicar uma morada alternativa ou contactar as Galerias JM.
Se, após duas tentativas, a entrega da encomenda não for bem-sucedida, o contrato será considerado resolvido e o utilizador/cliente perderá o direito ao reembolso dos montantes pagos, incluindo o preço dos produtos e os custos de envio.
SECÇÃO 10: PREÇO E PAGAMENTO
O preço de cada produto será o estipulado no momento da compra, conforme indicado na nossa página web.
De acordo com as normas e regulamentos vigentes, os preços indicados no site das Galerias JM (galeriasjm.pt) são expressos em euros.
Os preços indicados na nossa página web incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável na data da transação. No entanto, não incluem os custos de envio, que serão adicionados ao montante total a pagar, conforme descrito no artigo 7 destas Condições.
Os preços e as especificações dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio.
Apesar dos nossos esforços para garantir a precisão dos preços listados na página web, podem ocorrer erros. As Galerias JM não se responsabilizam por quaisquer erros que possam ser publicados no site.
O utilizador pode optar entre os seguintes métodos de pagamento disponíveis:
- Cartão de Crédito (Visa e Mastercard);
- Multibanco;
- MB Way;
- Paypal (acresce uma taxa de 4% ao preço total da encomenda)
- Payshop;
- Transferência Bancária para as Galerias JM através do IBAN PT50 00 79 0000 3353119310173.
Ao optar pelo pagamento por cartão de crédito, os dados da encomenda e do cartão do utilizador/cliente serão encriptados e transmitidos à entidade bancária na data da encomenda. O processamento da encomenda ocorrerá após a validação e comunicação do banco. Caso o banco recuse a transação, a encomenda será automaticamente cancelada. As Galerias JM não serão responsáveis por qualquer atraso ou falta de entrega, e não poderão formalizar nenhum contrato com o utilizador/cliente.
SECÇÃO 11: DIREITO DE CANCELAMENTO E POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
O cliente dispõe de um prazo máximo de 14 dias corridos, a partir da receção da encomenda, para manifestar a intenção de devolver ou trocar o(s) produto(s).
As Galerias JM reembolsarão somente o valor dos produtos devolvidos, excluindo os custos de envio já pagos.
Se a devolução ocorrer após 14 dias a partir da receção da encomenda, as Galerias JM reservam-se o direito de não reembolsar os valores pagos.
Depois de receber a devolução, será efetuada a avaliação do produto. Se estiver em conformidade, o reembolso será processado.
O reembolso não será efetuado se o(s) produto(s) tiver(em) sido utilizado(s) mais do que o necessário para a sua inspeção ou se apresentarem danos.
O utilizador/cliente é exclusivamente responsável por quaisquer danos ou extravios dos produtos durante o processo de devolução.
Dados relevantes para a devolução do produtos:
Juvandes & Martinho Lda
Rua Guilherme Gomes Fernandes nº19A
2675-370 Odivelas
Portugal
SECÇÃO 12: DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO
Se, no momento da entrega, o cliente verificar que o produto não está em conformidade com as disposições contratuais, deverá contactar as Galerias JM imediatamente.
As Galerias JM vão recolher o produto para análise.
Se as Galerias JM confirmarem a desconformidade, o cliente será notificado por correio eletrónico sobre a substituição do produto ou o reembolso, conforme a disponibilidade do mesmo.
Se não for possível substituir o produto, o valor pago será reembolsado na totalidade, incluindo os custos de envio.
SECÇÃO 13: TROCAS
Sem prejuízo do direito de resolver o contrato e da devolução de produtos defeituosos, a norma é que os produtos adquiridos no site galeriasjm.pt não podem ser trocados por questões de higiene caso se verifique um uso abusivo do produto ou após o prazo de 14 dias desde a data da entrega do produto.
SECÇÃO 14: DIREITO À RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDAS DO ESTRANGEIRO
Se encomendar artigos de fora de Portugal através deste site, informamos que não nos responsabilizamos, em nenhuma circunstância, pelos custos de envio para endereços internacionais, nem pelos custos de devolução a partir de locais fora de Portugal.
As disposições desta cláusula não afetam os seus direitos como consumidor, nem o direito de resolver o contrato conforme as leis aplicáveis.
SECÇÃO 15: CIRCUNSTÂNCIAS DE FORÇA MAIOR
Não nos responsabilizamos por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações contratuais, causados por eventos fora do nosso controlo razoável, como, por exemplo, Causas de Força Maior.
Circunstâncias de Força Maior abrangem qualquer ato, acontecimento, falha, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável.
Durante o período em que perdurarem os eventos de Força Maior, as nossas obrigações contratuais serão suspensas. O prazo para o cumprimento dessas obrigações será estendido pelo mesmo período. Faremos todos os esforços razoáveis para resolver os eventos de Força Maior ou encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações contratuais, apesar das circunstâncias.
SECÇÃO 16: RESPONSABILIDADE
Durante todas as fases de acesso ao site galeriasjm.pt, incluindo o processo de encomenda, envio e serviços pós-venda, as Galerias JM comprometem-se a empregar todos os esforços necessários, sem garantir um resultado específico.
As Galerias JM não assumem qualquer responsabilidade por inconvenientes ou danos resultantes do uso da internet, interrupções de serviço, intrusões externas ou presença de vírus informáticos, ou qualquer outra situação de força maior. Além disso, não se responsabilizam por qualquer falha, avaria, dificuldade ou interrupção no funcionamento do website, independentemente da causa.
As Galerias JM não assegura o funcionamento contínuo e ininterrupto da página web e, por conseguinte, não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de acesso ou por quaisquer danos ou prejuízos resultantes dessa situação.
Os produtos são descritos e apresentados no site galeriasjm.pt com o máximo de precisão possível. No entanto, não garantimos a inexistência de erros.
Apesar de todas as precauções, caso ocorram erros no site galeriasjm.pt, as Galerias JM não se responsabilizarão por esses incidentes.
O que se encontra estipulado nesta cláusula não prejudicará os direitos legais do cliente de rescindir o contrato.
SECÇÃO 17: POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER
Os dados pessoais fornecidos serão processados em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o site, o utilizador concorda com o tratamento dos seus dados pessoais conforme estabelecido na referida política.
Caso o cliente queira mudar as suas informações pessoais, pode fazê-lo através da página Conta.
Se, em qualquer momento, decidir retirar-se da base de dados da Galerias JM, pode fazê-lo através da página de Conta ou ao enviar um e-mail para galeriasjmodivelas@gmail.
Com a sua permissão, as Galerias JM podem utilizar os seus dados para fins de marketing direto através de diversos canais, como e-mail, SMS, MMS ou chamadas automáticas. Importa salientar que as Galerias JM não vendem nem partilham a base de dados dos seus clientes com terceiros.
SECÇÃO 18: PIRATARIA, VÍRUS E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
O utilizador deve abster-se de qualquer uso inadequado desta página web, incluindo a introdução deliberada de vírus ou de qualquer software ou material tecnologicamente nocivo ou prejudicial.
É estritamente proibido aceder a esta página web, ao servidor onde está alojada, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados sem autorização. Além disso, o utilizador compromete-se a não executar ataques de negação de serviço ou ataques distribuídos de negação de serviço contra esta página web.
A violação desta cláusula poderá constituir uma infração penal, conforme a legislação aplicável. Em caso de violação, reportaremos tal atividade às autoridades competentes e colaboraremos com elas para identificar e responsabilizar o autor do ataque. A violação resultará, também, na cessação imediata da permissão de uso desta página web.
As Galerias JM não se responsabilizam por falhas na Internet, atos de sabotagem externa ou pirataria informática que comprometam o funcionamento do site. Da mesma forma, não se responsabilizam por danos ou perdas resultantes de ataques de negação de serviço, vírus ou outros materiais tecnologicamente prejudiciais que possam afetar o seu equipamento, dispositivos, dados ou outros materiais devido ao uso do site galeriasjm.pt, ao descarregamento de conteúdo do mesmo ou a redirecionamentos a partir deste site.
SECÇÃO 19:
Estas Condições constituem o acordo integral entre as Galerias JM e o cliente no que diz respeito ao objeto do Contrato. Este acordo substitui qualquer entendimento, acordo ou promessa prévia entre as partes, quer verbal, quer por escrito.
Estas condições são aplicáveis a todas as encomendas realizadas através do website e destinam-se a garantir os direitos e deveres tanto dos utilizadores/clientes quanto da Galerias JM.
Se qualquer cláusula destas condições for declarada inválida ou inaplicável devido a uma alteração legislativa, regulatória ou por decisão judicial, será considerada como não escrita. No entanto, isso não afetará a validade das restantes condições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
SECÇÃO 20: DURAÇÃO
Estas condições são válidas durante todo o período em que os serviços das Galerias Juvandes & Martinho LDA forem oferecidos.
Todos os produtos exclusivos disponíveis no site estão sujeitos à disponibilidade de stock.
SECÇÃO 21: MENORES DE IDADE
As Galerias JM não efetuam vendas de produtos a menores de idade.
SECÇÃO 22: SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (RAL)
Em conformidade com a Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, informamos todos os consumidores (pessoa singular que não atue como profissional) que, em caso de litígio relacionado com os nossos fornecimentos de bens e serviços, poderão recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, sendo as seguintes:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Tel: 225 508 349 /225 029 791
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Tel: 218 807 030
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
E-mail: cniacc@unl.pt
Tel: 213 847 484
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Tel: 289 823 135
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) E-mail: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Tel: 253 617 604 / 258 809 335
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
E-mail: geral@cacr.pt
Tel: 239 821 690
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, através do Portal do Consumidor, no site: https://www.consumidor.gov.pt.